EAREsp 2436058 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a reiteração das teses do recurso especial não supre a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Elison de Jesus dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Julgamento Monocrático E Colegialidade

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Parties

Elison de Jesus dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a reiteração das teses do recurso especial não supre a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.