EAREsp 2353221 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamentação ancorada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive no óbice da Súmula 315/STJ quanto à utilização de paradigmas de habeas corpus), razão pela qual não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Adervaldo Francisco do Nascimento; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Adervaldo Francisco do Nascimento

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes adotados pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamentação ancorada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive no óbice da Súmula 315/STJ quanto à utilização de paradigmas de habeas corpus), razão pela qual não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.