AREsp 2462166 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANA FLORÊNCIO ALVES ARAÚJO (ou DAIANA ALVES ARAÚJO); Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

DAIANA FLORÊNCIO ALVES ARAÚJO (ou DAIANA ALVES ARAÚJO)

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e contestação da Súmula 182/STJ no caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.