AREsp 2450169 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON MARINHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interviniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.