AREsp 2435932 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Dinei Soares de Souza; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Dinei Soares de Souza

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-E, V do RISTJ e sua conformidade com o art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial