AREsp 2462301 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso, implicando a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: VITO GIUSEPPE DOMINGOS PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

VITO GIUSEPPE DOMINGOS PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, verifica-se deficiência de fundamentação do recurso, implicando a aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.