AREsp 2507789 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 08/02/2024, o prazo terminou em 15/02/2024, e o agravo foi protocolado em 23/02/2024, portanto intempestivo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA; Parte Contra a Qual Foi Dirigido O Agravo: Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Regimento Interno Do STJ Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA PAULA

Agravante

Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura

Parte Contra a Qual Foi Dirigido O Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei nº 8.038/1990 em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 08/02/2024, o prazo terminou em 15/02/2024, e o agravo foi protocolado em 23/02/2024, portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer o recurso.