AREsp 2487173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio e, assim, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio e, assim, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.