AREsp 2471236 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e com o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e com o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.