AREsp 2532269 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia não conhecido do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), incorrendo assim no óbice da Súmula 182 do STJ que exige ataque específico aos fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: NATHALIE DOMINGOS TRINDADE; Agravante: WESLEY DA CRUZ ROZA; Agravante: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Intempestividade, Ônus De Impugnação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

NATHALIE DOMINGOS TRINDADE

Agravante

WESLEY DA CRUZ ROZA

Agravante

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Prazo e requisitos formais para interposição de agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia não conhecido do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), incorrendo assim no óbice da Súmula 182 do STJ que exige ataque específico aos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental