AREsp 2466384 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar a condenação por esse delito e restabelecer integralmente a sentença absolvitiva nessa parte.

Parties
Réu: ENIO; Réu: KAIENY; Réu: ENIANE; Réu: CRISTIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ENIO

Réu

KAIENY

Réu

ENIANE

Réu

CRISTIANE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar a condenação por esse delito e restabelecer integralmente a sentença absolvitiva nessa parte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e restabelecer integralmente a sentença quanto a essa imputação.