AREsp 2494421 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nessas condições; a agravante tinha o ônus de demonstrar o equívoco e não o fez.
- Parties
- Agravante: ANA CRISTINA MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada
- 3 Admissibilidade do recurso especial com base em súmulas (Súmulas 7, 83, 126/STJ e demais fundamentos mencionados)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo regimental nessas condições; a agravante tinha o ônus de demonstrar o equívoco e não o fez.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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