HC 838600 - ACORDAO

HC 838600 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias ao demonstrar materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e a fuga do agente, configurando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Agravante: ALUISIO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

ALUISIO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade e suficiência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Valoração da fuga do distrito da culpa como causa de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias ao demonstrar materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e a fuga do agente, configurando risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos