AREsp 2423542 - ACORDAO

AREsp 2423542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRÉ CIFALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas 181 E 339/stf Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ CIFALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 violação do art.5º, LVI, da Constituição Federal por prova ilícita
  3. 3 ilegalidade do compartilhamento de informações sigilosas da Receita com o Ministério Público Federal sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP; incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida