AREsp 2483184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JACKLYNE KARLA BARBOSA PEDROSO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Estadual; Interveniente Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JACKLYNE KARLA BARBOSA PEDROSO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Estadual

Interveniente Opinou Pelo Desprovimento

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental