AREsp 2521642 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: ALDENIR GONCALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALDENIR GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.