EAREsp 2365463 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), configurando erro grosseiro; ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a sucessiva interposição descabida de recursos autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: Cristiane Leandro de Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

Cristiane Leandro de Novais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão (decisão colegiada)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão (decisão colegiada), configurando erro grosseiro; ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a sucessiva interposição descabida de recursos autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos.