AREsp 2516737 - ACORDAO

AREsp 2516737 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a recorrente sujeita-se ao óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA DIAS SANTANA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DIAS SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a recorrente sujeita-se ao óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido