EREsp 1908543 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/3/2024 e a petição de agravo regimental foi recebida em 19/3/2024, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
- Parties
- Agravante: GILBERTO BELTRÃO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
GILBERTO BELTRÃO MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem do prazo de cinco dias e inaplicabilidade do CPC/2015
- 3 Constatação de intempestividade por protocolo após o quinquídio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/3/2024 e a petição de agravo regimental foi recebida em 19/3/2024, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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