AREsp 2364712 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não rebateu o argumento relativo à 'divergência não comprovada', incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENIVON FERREIRA GOMES; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Não Comprovada
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Não Comprovada

Case Brief

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Parties

ENIVON FERREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto ao fundamento de 'divergência não comprovada'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não rebateu o argumento relativo à 'divergência não comprovada', incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.