AREsp 2561155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial, nos termos do regime processual aplicável.

Parties
Agravante: JOÃO ALMIR PINTO DE MENDONÇA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

JOÃO ALMIR PINTO DE MENDONÇA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial, nos termos do regime processual aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.