REsp 2000925 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; não demonstrou ainda a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem mudança jurisprudencial, estando presentes óbices de prequestionamento e de limitação pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade)
- 3 Prequestionamento e incidência das súmulas do STF e do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ; não demonstrou ainda a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem mudança jurisprudencial, estando presentes óbices de prequestionamento e de limitação pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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