AREsp 2360056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou, por exemplo, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo e alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CLAUDIO CESAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou, por exemplo, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo e alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.