REsp 2058036 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência do Tema 181 do STF, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, além de haver conclusão de suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema 339/STF.

Parties
Agravante: GENIVALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à incidência do Tema 181 do STF, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, além de haver conclusão de suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema 339/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.