AREsp 2530851 - ACORDAO

AREsp 2530851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.