AREsp 2413173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão, sendo erro grosseiro admitir agravo regimental contra decisão colegiada; não há previsão legal/regimental para tal hipótese e a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão) Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Agravo Regimental Decisão Colegiada Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão) Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão, sendo erro grosseiro admitir agravo regimental contra decisão colegiada; não há previsão legal/regimental para tal hipótese e a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.