AREsp 2456126 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR FRASSON

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 284)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.