AREsp 2591896 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão da Presidência (ausência de prequestionamento), incidindo assim a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES; Representante Do Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA FLORES

Agravante

Defensoria Pública

Representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão da Presidência (ausência de prequestionamento), incidindo assim a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.