AREsp 2571677 - ACORDAO

AREsp 2571677 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, tendo-se aplicado a Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial e o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELTON JOHN GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON JOHN GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, tendo-se aplicado a Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial e o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.