AREsp 2405792 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes atuais em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Stepherson Rabelo Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Stepherson Rabelo Felix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos e em sentido contrário para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes atuais em sentido contrário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.701-1.702 que não conheceu do agravo em recurso especial