AREsp 2498670 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Ribeiro Campos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ribeiro Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.