AREsp 2569269 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental repete o mesmo vício, inviabilizando seu exame.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA GOMES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO SOUZA GOMES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Julgamento De Não Conhecimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por reiterado vício de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental repete o mesmo vício, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental