AREsp 2473793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada pela defesa visa reexame do conjunto probatório e impugna premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELINO CHAVES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MARCELINO CHAVES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento de recurso especial que implique reexame de provas
  2. 2 Se a insuficiência probatória invocada pela defesa autoriza o reconhecimento da absolvição no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada pela defesa visa reexame do conjunto probatório e impugna premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ