AREsp 2465443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e não demonstrando que os fatos relevantes constam do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SANDRA ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Súmula N. 7, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Súmula N. 7 Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

SANDRA ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de demonstrar que os fatos foram consignados no acórdão recorrido para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e não demonstrando que os fatos relevantes constam do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental