AREsp 2532647 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARINALDO DE PINHO PANTOJA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARINALDO DE PINHO PANTOJA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade das razões indicadas para inadmissão, inclusive quanto à não incidência de súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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