AREsp 2499219 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de acórdãos paradigmas e referência à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; essa exigência de impugnação específica é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSIMAR TAVARES COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSIMAR TAVARES COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência (referência à Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito do art. 932 do CPC/2015 sobre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de acórdãos paradigmas e referência à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; essa exigência de impugnação específica é reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.