AREsp 2482014 - ACORDAO

AREsp 2482014 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DA CONCEICAO; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA CONCEICAO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.