AREsp 2570332 - ACORDAO
Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FELIPE FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impermissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment