AREsp 2167507 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração da superação do entendimento consolidado do STJ por julgados mais recentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental