AREsp 2460083 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RUAN CARLOS DA COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
RUAN CARLOS DA COSTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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