AREsp 2051193 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS GERAGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido Pelo Colegiado Da Corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181/stf
Case Brief
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Parties
DOMINGOS GERAGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido (não Conhecido Pelo Colegiado Da Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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