AREsp 2475397 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que demandassem o reexame de prova ou justificassem a modificação da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (homicídio Tentado) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Homicídio Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Homicídio Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (homicídio Tentado) / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo fatos novos ou elementos que demandassem o reexame de prova ou justificassem a modificação da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.