EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, pelo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SILVIO NEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

SILVIO NEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Prova da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, pelo que incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental