AREsp 2405913 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ contido na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por tal omissão, aplicam-se a Súmula n. 182 e as disposições regimentais e processuais citadas (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015), motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ contido na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por tal omissão, aplicam-se a Súmula n. 182 e as disposições regimentais e processuais citadas (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015), motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental