EAREsp 2474857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e o óbice do não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e incidindo preclusão quanto à impugnação suscitada apenas no agravo regimental; também foi observado o art.21-E, V, do RISTJ em consonância com o art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEIBER CABRAL BARBOSA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEIBER CABRAL BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ e o óbice do não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e incidindo preclusão quanto à impugnação suscitada apenas no agravo regimental; também foi observado o art.21-E, V, do RISTJ em consonância com o art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial