AREsp 2448723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive diante da incidência da Súmula 83 do STJ sobre os pontos indicados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MICHEL FLORENTINO MACHADO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MICHEL FLORENTINO MACHADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive diante da incidência da Súmula 83 do STJ sobre os pontos indicados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.