AREsp 2454512 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAMON PINHEIRO DA SILVA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

RAMON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento invocado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido