AREsp 2511250 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos regimentais e pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: VIRGILIO JOSE BAPTISTA CRUZEIRO; Decisora/recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIRGILIO JOSE BAPTISTA CRUZEIRO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não superada a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pelos dispositivos regimentais e pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.