AREsp 2463262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ; além disso, a mera alegação genérica de que a questão é exclusivamente jurídica não é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO BASSI ZULIAN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 7 do STJ mediante demonstração de que as teses são exclusivamente jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ; além disso, a mera alegação genérica de que a questão é exclusivamente jurídica não é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial