AREsp 2478084 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), incidindo, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO PONTES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CAIO AUGUSTO PONTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundada nas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ), incidindo, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente a motivação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial